[DOWNLOAD] "Gestão orçamentária pública" by Senado Federal # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Gestão orçamentária pública
- Author : Senado Federal
- Release Date : January 17, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 737 KB
Description
A Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao passo que a Lei nº 4.320/1964 estatuiu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os entes da Federação. A par dessas leis, o volume apresenta os dispositivos constitucionais e mais de vinte normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas além desta Gestão orçamentária pública.
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